Artigo 7.º — Cursos de formação profissional

Vigente desde: 25/05/1998

1 -As acções previstas no n.º 2) do artigo 6.º serão ministradas por entidades formadoras acreditadas.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, as entidades formadoras celebrarão contrato-programa com a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), no qual serão definidos os conteúdos programáticos, a carga horária e as propinas (custos) das referidas acções.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/05/1998