Art.º 23 · Portaria n.º 317/2003 — Conteúdo do acordo de pré-produção

1 -O acordo de pré-produção deve conter, obrigatoriamente:
1. a)O montante do apoio financeiro a conceder;
2. b)O prazo para a apresentação ao ICAM dos documentos e informações referidos no artigo 25.º;
3. c)A obrigação de apresentação quadrimestral de um relatório sobre os trabalhos de desenvolvimento do projecto, incluindo informação sobre a montagem financeira.
2 -O prazo para a apresentação dos documentos e informações referidos na alínea b) do número anterior é de 12 meses a contar desde a data da assinatura do acordo, podendo, por despacho da direcção do ICAM, quando se verifiquem circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado por um prazo máximo de 6 meses.
3 -O acordo define, em cada caso, as obrigações mútuas das partes.
4 -Com a celebração do acordo de pré-produção pode ser atribuído um montante máximo correspondente a 10% do valor global do apoio financeiro.
5 -O pagamento do montante referido no número anterior é efectuado do seguinte modo:
1. a)Metade aquando da celebração do acordo de pré-produção;
2. b)O remanescente após a apresentação do primeiro relatório referido na alínea c) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 23.º — Conteúdo do acordo de pré-produção