Art.º 29 · Portaria n.º 317/2003 — Acordo de produção

1 -Os apoios atribuídos são concedidos mediante a celebração de acordo entre o ICAM e os produtores beneficiários.
2 -O acordo de produção deve ser celebrado no prazo máximo de 60 dias úteis a contar desde a notificação do ICAM para o efeito.
3 -Para a celebração do acordo de produção, os beneficiários devem apresentar junto do ICAM os seguintes elementos:
1. a)Plano de trabalho, com a indicação das datas de rodagem, montagem e sonorização, e entrega da cópia síncrona;
2. b)Proposta de plano de entrega das prestações em que se desdobra o financiamento.

Artigo 29.º — Acordo de produção