Art.º 9 · Portaria n.º 317/2003 — Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas aos apoios financeiros previstos no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior é preenchido em formulário próprio fornecido pelo ICAM, instruído com os seguintes documentos e informações:
1. a)Certidão do registo comercial do produtor;
2. b)Balanço e demonstração de resultados analíticos dos últimos três anos demonstrativos da sua capacidade financeira;
3. c)Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social;
4. d)Registo do argumento cinematográfico na Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
5. e)Contratos celebrados com o realizador, o argumentista e o eventual autor da obra preexistente relativamente à respectiva adaptação para cinema, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
6. f)Currículo do produtor;
7. g)Currículo do realizador;
8. h)Currículo do argumentista, do director de fotografia, do autor da banda sonora e de outros elementos da equipa técnica que o requerente considere relevantes;
9. i)Argumento cinematográfico e demais elementos que o requerente considere relevantes para a caracterização do projecto;
10. j)Previsão da composição das equipas técnica e criativa e dos estabelecimentos técnicos a utilizar;
11. k)Sinopse;
12. l)Datas previstas de rodagem, montagem, sonorização e entrega da cópia síncrona;
13. m)Previsão orçamental do projecto, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICAM, e respectiva montagem financeira.
3 -No caso de se tratar de candidatura ao sistema de apoio financeiro directo, devem ainda ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Contratos de distribuição, difusão e edição da obra cinematográfica;
2. b)Contratos-promessa dos outros financiadores ou co-produtores.

Artigo 9.º — Instrução das candidaturas

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