Art.º 2 · Portaria n.º 317/2015 — Conteúdo do programa de formação

1 -A formação destina-se a detentores de cães classificados como perigosos e potencialmente perigosos, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho.
2 -O conteúdo da formação é dirigido à educação cívica, ao comportamento animal e à prevenção de acidentes, devendo incidir sobre os temas previstos na parte A do anexo ao presente regulamento.
3 -O programa de formação é elaborado pela DGAV, em colaboração com a DGADR, e é aprovado por despacho do diretor geral de alimentação e veterinária.

Artigo 2.º — Conteúdo do programa de formação