- 1 -Compete à entidade formadora a determinação do dia, da hora e do local da formação, bem como a sua divulgação.
- 2 -A duração do programa de formação é de 4 horas.
- 3 -No final da ação de formação, os participantes são submetidos a uma prova escrita, com a duração de 30 minutos, para avaliar os conhecimentos adquiridos.
Artigo 3.º — Formação e métodos de avaliação
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