O Escudo Nacional é bordado a ouro com linha de cor azul ferrete, ou em metal dourado, sendo circundado por uma coroa com ramos de louro e carvalho (fig. VI-10).
Artigo 31.º — Escudo Nacional
Vigente desde: 14/12/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/2016