A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da respetiva publicação.
Em 20 de novembro de 2024.
O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.
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