A presente portaria procede:
- a)À segunda alteração à Portaria n.º 328/2024/1, de 18 de dezembro;
- b)À segunda alteração à Portaria n.º 108/2025/1, de 13 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/09/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/2025