Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 328/2024/1, de 18 de dezembro

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º e 12.º da Portaria n.º 328/2024/1, de 18 de dezembro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

A presente portaria procede à fusão por incorporação do Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC) no Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Norte (CICCOPN).

Artigo 2.º

[...]

O Centro resultante da fusão, por incorporação, adota a designação de ‘Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas’, mantendo a sigla CICCOPN.

Artigo 3.º

Processo de fusão por incorporação

1. 1 -O processo de fusão compreende todas as operações e decisões que se mostrem necessárias à extinção, e subsequente fusão, por incorporação, do CENFIC no Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Norte, incluindo todas as operações e decisões indispensáveis à sucessão de atribuições para a entidade incorporante, ‘CICCOPN’, designadamente a transferência das atividades, do respetivo pessoal, e a reafetação de todos os demais recursos financeiros e patrimoniais, os quais acrescem ao património e aos recursos financeiros já existentes da entidade incorporante.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 6.º

   [...]

   Os recursos financeiros bem como os respetivos saldos orçamentais são reafetados à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas para o CICCOPN.

   Artigo 7.º

   [...]

   A titularidade dos direitos e obrigações, independentemente da sua origem ou natureza, transmitem-se para o CICCOPN, após a respetiva conclusão do processo de fusão.

   Artigo 8.º

   [...]

   Os bens imóveis, incluindo os arrendados, são reafetados ao CICCOPN, com exceção dos cedidos gratuitamente pelo IEFP, I. P., ao CENFIC, por contrato de comodato outorgado em 18 de janeiro de 1990, que caduca.

   Artigo 10.º

   [...]

   As bibliotecas, centros de documentação e arquivos do CENFIC terão como destino o CICCOPN.

   Artigo 12.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -Todas as referências expressas no quadro legal vigente ao CENFIC devem considerar-se feitas ao CICCOPN.