Artigo 7.º — Situações excecionais

O previsto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 5.º, nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 6.º, e nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 6.º pode ser excecionado pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo setor de atividade da empresa pública, com parecer prévio da UTAM, em situações extraordinárias devidamente fundamentadas, designadamente processos de reestruturação ou processos de transferência de competências para os municípios.