Art.º 2 · Portaria n.º 317-A/96 — Âmbito

1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se aos seguintes estabelecimentos de ensino superior:
1. a)Estabelecimentos de ensino superior público tutelados exclusivamente pelo Ministério da Educação;
2. b)Estabelecimentos de ensino superior público sujeitos a dupla tutela;
3. c)Estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.
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3 -...
4 -O disposto no presente Regulamento aplica-se ainda aos estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válida num curso da Universidade Católica Portuguesa e que pretendam ingressar num dos estabelecimentos a que se refere o n.º 1.

Artigo 2.º — Âmbito