Art.º 20 · Portaria n.º 317-B/2000 — Empresas

1 -Constituem despesas elegíveis as realizadas em investimento corpóreo e incorpóreo, nomeadamente com:
1. a)Introdução de novas formas de venda, mudança de ramo ou desenvolvimento de actividades carenciadas, identificadas no estudo global da área de intervenção;
2. b)Criação ou desenvolvimento de serviços pós-venda, nomeadamente, os identificados no estudo global;
3. c)Recurso a meios informáticos específicos para melhoria da gestão;
4. d)Redimensionamento do interior dos estabelecimentos e melhoria do nível de qualidade dos produtos e serviços oferecidos, nomeadamente através da especialização;
5. e)Decoração de montras de acordo com as técnicas de marketing e vitrinismo;
6. f)Realização de obras na fachada dos estabelecimentos e ou alteração de toldos e reclamos luminosos, de acordo com as fichas individuais e critérios de licenciamento apresentados no estudo global;
7. g)Realização de obras de adaptação ou necessárias à alteração do lay-out do estabelecimento comercial, até ao limite constante do anexo I ao presente Regulamento;
8. h)Aquisição de equipamento de exposição e alteração do método de organização do espaço interior, visando melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos e adequada identificação, localização e apresentação de produtos;
9. i)Aquisição de equipamentos, nomeadamente, de apoio à gestão, para além dos referidos na alínea c);
10. j)Melhoria das condições de iluminação, segurança e higiene;
11. k)Despesas com acções de marketing no ponto de venda;
12. l)Elaboração do processo de candidatura e dos projectos de arquitectura e de engenharia até aos limites constantes do anexo I;
13. m)Equipamentos sociais obrigatórios por determinação legal;
14. n)Aquisição de marcas, patentes, licenças e alvarás;
15. o)A intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º;
16. p)Custos com garantias bancárias suportadas pelo promotor, exigidas nos termos do contrato.
2 -Os investimentos referidos no n.º 1 só serão considerados elegíveis para efeitos de apoio financeiro no âmbito do URBCOM quando exista adequação do investimento ao objectivo do projecto aprovado.
3 -Os projectos relacionados com a actividade de restaurantes (CAE: 5530) devem aplicar, pelo menos, um terço do investimento total elegível em cozinhas, copas e instalações sanitárias, caso não possuam, do ponto de vista legal, instalações adequadas nessas áreas.
4 -Os investimentos constantes do projecto apresentado, indicados a preços correntes, devem estar devidamente identificados, orçamentados ou com facturas pró-forma.
5 -Não são elegíveis as despesas referentes a:
1. a)Construção ou aquisição de instalações;
2. b)Terrenos;
3. c)Trespasses e direitos de utilização de espaços;
4. d)Equipamentos e outros bens em estado de uso;
5. e)Veículos automóveis, reboques e semi-reboques;
6. f)Mobiliário e outros equipamentos não directamente ligados ao exercício da actividade;
7. g)Custos internos da empresa;
8. h)Fundo de maneio.

Artigo 20.º — Empresas

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