É republicado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, da qual faz parte integrante, na sua atual redação.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 23/12/2021
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Em vigor desde 23/12/2021