Art.º 21 · Portaria n.º 317-B/96 — Instrução do processo

1 -O processo é instruído com:
1. a)Requerimento formulado em impresso de modelo aprovado pelo director do Departamento do Ensino Superior, devidamente preenchido;
2. b)Documentos comprovativos da titularidade das situações pessoais e habilitacionais invocadas;
3. c)Fotocópia do bilhete de identidade ou de documento de identificação emitido pelas autoridades do país de origem;
4. d)Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador.
2 -Os estudantes que disponham dos documentos a que se referem as alíneas b), c) e d) arquivados no Departamento do Ensino Superior não necessitam de os entregar novamente, salvo se algum deles carecer de actualização.
3 -Do requerimento é passado recibo em cópia do impresso a que se refere a alínea a) do n.º 1, sendo a apresentação desse recibo indispensável para qualquer diligência posterior.

Artigo 21.º — Instrução do processo