Art.º 23 · Portaria n.º 317-B/96 — Matrícula e inscrição

1 -Os estudantes devem proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento de ensino superior em que foram colocados no prazo fixado no anexo I.
2 -Os estudantes que não procedam à matrícula e inscrição no prazo referido no n.º 1, sem motivo justificado e comprovado documentalmente, não podem, no ano lectivo imediato, candidatar-se à matrícula e inscrição no ensino superior público ou requerê-la através dos regimes especiais.
3 -A aceitação ou rejeição do motivo invocado nos termos do número anterior é da competência do director do Departamento do Ensino Superior.

Artigo 23.º — Matrícula e inscrição