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Artigo 35.º — Procedimentos

Vigente desde: 30/12/2011
  1. 1 -Os procedimentos a observar entre o IFAP, I. P. e as empresas de seguros, necessários ao processamento das várias componentes do SIPAC, são definidos em circular a emitir pelo IFAP, I. P.
  2. 2 -A referida circular deve indicar os dados técnicos e estatísticos relativos ao seguro de colheitas que as empresas de seguros ficam obrigadas a fornecer ao IFAP, I. P., subordinando-se o pagamento das bonificações e da compensação de sinistralidade ao cumprimento prévio daquela obrigação.

    ANEXO I

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

    Regiões e datas de início de cobertura

    (ver documento original)

    ANEXO II

    (a que se referem os artigos 18.º e 19.º)

    Culturas por grupo de tarifação

    (ver documento original)

    ANEXO III

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º)

    Cumulação de bonificações

  3. 1 -Por coberturas complementares:
    1. a)Pomóideas, prunóideas e vinha:
      1. i)10 % do prémio dos contratos de seguro de colheitas que incluam qualquer dos riscos previstos como coberturas complementares;
      2. ii)Nos contratos de seguro de colheitas celebrados individualmente, para pomares de variedades autóctones ou que disponham de adequado equipamento antigeada, bem como para pomares e vinhas com boa localização, será concedida uma bonificação adicional de 10 %. Para efeitos do disposto nesta alínea, as culturas carecem sempre de declaração dos serviços regionais do MAMAOT. A declaração, a emitir pelos serviços regionais do MAMAOT, atestando a correcta localização da plantação deverá considerar, cumulativamente, os seguintes aspectos:
      3. I)Boa drenagem atmosférica - plantações cuja localização se situe em zonas de encosta ou meia encosta, que, pela sua situação e orografia envolvente, permita uma boa movimentação das massas de ar circundante;
      4. II)Cota de implantação - sempre que as plantações sejam adjacentes a cursos de água, deverão estar instaladas a uma cota superior à daqueles, pelo menos, em 80 % da respectiva área;
      5. III)Boa exposição - plantações expostas entre os quadrantes sul e nascente.
    2. b)Restantes culturas - 10 % do prémio dos contratos de seguro de colheitas que incluam qualquer dos riscos previstos como coberturas complementares.
  4. 2 -Por tarifação - 10 %, 15 % ou 20 % do prémio dos contratos de seguro cujas tarifas de referência se situem nos intervalos de tarifação a definir por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
  5. 3 -Por localização - 5 % do prémio dos contratos de seguro celebrados para a região de tarifação E;

    Contratos de seguro colectivos - são ainda concedidos 10 % de bonificação aos prémios dos contratos de seguro celebrados, para uma dada actividade, por qualquer das entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º, desde que envolvam, no mínimo, como aderentes, 50 % dos produtores dessa actividade nela representados. No caso das sociedades comerciais, a produção segura deve representar, pelo menos, 50 % da produção adquirida, devendo o contrato de seguro envolver, no mínimo, 20 produtores fornecedores.

    ANEXO IV

    (a que se refere o artigo 20.º)

    Condições de atribuição da bonificação

    1. a)Uva (inclui todas as regiões, à excepção da do vinho verde):

      a.1) Sem bonificação - não será atribuída bonificação caso se verifique uma das seguintes condições:

      Povoamento - com mais de 15 % de falhas;

      Castas não autorizadas;

      Técnicas culturais deficientes:

      Ausência de poda;

      Infestantes não controladas;

      Estado sanitário deficiente - com mais de 20 % de plantas afectadas por uma ou mais das seguintes doenças: míldio e ou oídio;

      a.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Povoamento - até 15 % de falhas;

      Técnicas culturais adequadas:

      Poda anual;

      Infestantes controladas;

      Bom ou regular estado sanitário;

    2. b)Uva - região do vinho verde:

      b.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Vinhas situadas em encosta alta, a uma altitude superior a 400 m;

      Vinhas expostas exclusivamente a norte;

      Solos com capacidade de uso das classes D ou E;

      Área cultivada inferior a 1.000 m2;

      Povoamento - com mais de 15 % de falhas;

      Técnicas culturais deficientes:

      Ausência de poda;

      Estado sanitário deficiente - com mais de 15 % de plantas afectadas por uma ou mais das seguintes doenças: nó curto e ou escariose;

      b.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Solos com capacidade de uso das classes A, B ou C;

      Povoamento até 15 % de falhas;

      Somatório das castas autorizadas e recomendadas superior a 50 %;

      Técnicas culturais convenientes:

      Poda anual;

      Bom ou regular estado sanitário;

    3. c)Pomóideas (maçã, pêra e marmelo):

      c.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Solos com capacidade de uso das classes D ou E;

      Árvores isoladas ou povoamento inferior a 250 árvores/ha;

      Técnicas culturais deficientes:

      Ausência de podas;

      Estado sanitário deficiente - com mais de 20 % de plantas afectadas por doença ou praga;

      Infestantes não controladas - mais de 15 % de infestação;

      c.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Solos com capacidade de uso das classes A, B ou C;

      Densidade de plantação - superior a 250 árvores/ha;

      Técnicas culturais adequadas:

      Poda anual;

      Bom ou regular estado sanitário;

      Boa ou aceitável disponibilidade de água de rega;

      Infestantes controladas;

    4. d)Frutos secos (nogueira, aveleira, castanheiro, amendoeira e alfarrobeira):

      d.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Má localização - altitude superior a 600 m;

      Má drenagem atmosférica;

      Solos com capacidade de uso das classes D ou E (nogueira, aveleira, amendoeira ou alfarrobeira);

      Solos com capacidade de uso da classe E (castanheiro);

      Castanheiro, nogueira e alfarrobeira - densidade de plantação igual ou inferior a 35 árvores/ha;

      Amendoeira - densidade de plantação igual ou inferior a 100 árvores/ha;

      Aveleira - densidade de plantação igual ou inferior a 150 árvores/ha;

      Ausência de poda de formação;

      Estado sanitário deficiente (análogo ao referido para as pomóideas);

      Infestantes não controladas - mais de 15 % de infestação;

      Regime de sequeiro (aveleira e ou nogueira);

      d.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Castanheiro:

      Boa ou aceitável drenagem atmosférica;

      Solos com capacidade de uso das classes C ou D;

      Densidade de plantação - superior a 35 árvores/ha;

      Infestantes controladas;

      Nogueira:

      Boa ou aceitável drenagem atmosférica;

      Solos com capacidade de uso das classes A, B ou C;

      Densidade de plantação - superior a 35 árvores/ha;

      Bom ou regular estado sanitário;

      Boa ou aceitável disponibilidade de água para rega;

      Infestantes controladas;

      Aveleira:

      Boa ou aceitável drenagem atmosférica;

      Solos com capacidade de uso das classes B ou C;

      Densidade de plantação - superior a 150 árvores/ha;

      Infestantes controladas;

      Bom ou regular estado sanitário;

      Boa ou aceitável disponibilidade de água para rega;

      Amendoeira:

      Boa ou aceitável drenagem atmosférica;

      Solos com capacidade de uso das classes A, B ou C;

      Densidade de plantação - superior a 100 árvores/ha;

      Pomares em bom estado sanitário, constituídos por mais de uma variedade de floração simultânea;

      Infestantes controladas;

      Alfarrobeira:

      Boa ou aceitável drenagem atmosférica;

      Solos com capacidade de uso das classes A, B ou C;

      Densidade de plantação - superior a 35 árvores/ha;

      Bom ou regular estado sanitário;

      Infestantes controladas;

    5. e)Prunóideas (cerejeira, pessegueiro, ameixeira e damasqueiro):

      e.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Solos com capacidade de uso das classes D ou E (pessegueiro, ameixeira e damasqueiro);

      Solos com capacidade de uso da classe E (cerejeira);

      Povoamento:

      Cerejeira - densidade de plantação igual ou inferior a 200 árvores/ha;

      Pessegueiro, ameixeira e damasqueiro - densidade de plantação igual ou inferior a 300 árvores/ha;

      Técnicas culturais deficientes:

      Podas:

      Cerejeira - ausência de poda de formação;

      Pessegueiro, ameixeira e damasqueiro - ausência de poda anual;

      Estado sanitário deficiente (análogo ao referido para as pomóideas);

      Infestantes não controladas - mais de 15 % de infestação;

      Regime de sequeiro;

      e.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Solos com capacidade de uso das classes A, B, C ou D (cerejeira);

      Solos com capacidade de uso das classes A, B ou C (restantes culturas do grupo);

      Povoamento:

      Cerejeira - densidade de plantação superior a 200 árvores/ha;

      Pessegueiro, ameixeira e damasqueiro - densidade de plantação superior a 300 árvores/ha;

      Técnicas culturais convenientes:

      Podas:

      Cerejeira - poda de formação;

      Pessegueiro, ameixeira e damasqueiro - poda anual;

    6. f)Actinídea (kiwi):

      f.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Pomares instalados em encosta alta a uma altitude superior a 400 m;

      Pomares instalados em locais cuja humidade relativa média de Verão seja inferior a 50 %;

      Solos com capacidade de uso das classes C, D ou E;

      Pomares onde a variedade Hayward tenha um índice de ocupação inferior a 50 %; Vigor deficiente - rebentação do ano com lançamentos inferiores a 50 cm ou em que 50 % das varas desviadas da base tenham um diâmetro inferior a 2 cm;

      Técnicas culturais deficientes:

      Ausência de poda;

      Regime de sequeiro;

      f.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Pomares instalados em locais cuja humidade relativa média de Verão seja igual ou superior a 50 %;

      Solos com capacidade de uso das classes A ou B;

      Pomares onde a variedade Hayward tenha um índice de ocupação igual ou superior a 50 %;

      Pomares vigorosos;

      Técnicas culturais convenientes:

      Poda;

      Boa disposição de água para rega;

    7. g)Cereais:

      g.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Solos que não possuam capacidade de uso agrícola para o seu desenvolvimento;

      Arroz, trigo e cevada - capacidade de uso das classes D ou E;

      Centeio, triticale e aveia - capacidade de uso da classe E;

      Utilização de variedades não inscritas no Catálogo Nacional de Variedades (CNV) e ou no catálogo comunitário, consoante a finalidade da produção seja, respectivamente, multiplicação ou comercialização de sementes;

      Técnicas culturais deficientes:

      Estado sanitário deficiente (análogo ao referido para as pomóideas);

      Infestantes não controladas - mais de 15 % de infestação;

      g.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Capacidade de uso agrícola do solo:

      Arroz, trigo e cevada - classes A, B ou C;

      Centeio, triticale e aveia - classes A, B, C ou D;

      Utilização de variedades inscritas no CNV e ou no catálogo comunitário, consoante a finalidade da produção seja, respectivamente, multiplicação ou comercialização de sementes;

      Técnicas culturais convenientes:

      Rotação cultural adequada;

      Bom a regular estado sanitário - em que mais de 20 % da seara não esteja infestada por pragas ou doença, sendo no trigo, para a cárie, igual ou superior a 5 %;

      Infestantes controladas;

      Arroz - canteiros nivelados;

    8. h)Oleaginosas (cártamo e girassol):

      h.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Solos de capacidade de uso D ou E;

      Técnicas culturais deficientes;

      Rotação cultural não adequada;

      Estado sanitário deficiente (análogo ao referido para as pomóideas);

      Infestantes não controladas - mais de 15 % de infestação;

      h.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Solos de capacidade de uso A, B ou C;

      Técnicas culturais convenientes:

      Povoamento regular que, salvo a ocorrência de fenómenos naturais anormais devidamente reconhecidos, respeite, no caso do girassol, as seguintes densidades mínimas: 2 pés/m2 em sequeiro e 5 pés/m2 em regadio;

      Bom a regular estado sanitário (análogo ao referido para as pomóideas);

      Infestantes controladas;

    9. i)Leguminosas para grão:

      i.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Solos que não possuam capacidade de uso agrícola para o seu desenvolvimento;

      Técnicas culturais deficientes:

      Estado sanitário deficiente (análogo ao referido para as pomóideas);

      Infestantes não controladas - mais de 15 % de infestação;

      i.2) Com bonificação - mediante a verificação das condições contrárias às referidas na alínea anterior;

    10. j)Olival:

      j.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Olivais implantados em solos delgados/esqueléticos - classe E;

      Olivais implantados em terrenos com topografia acentuada e sem possibilidade de mecanização;

      Olivais decrépitos;

      Povoamento - árvores isoladas dispersas e ou densidade de plantação inferior a 40 árvores/ha;

      Podas efectuadas com intervalos de cinco ou mais anos;

      Infestantes não controladas;

      j.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Olivais implantados em solos das classes A, B, C ou D;

      Olivais implantados em terrenos com topografia moderada e ou com possibilidades de mecanização ou totalmente mecanizáveis;

      Povoamento - densidade de plantação superior a 40 árvores/ha;

      Podas intervaladas de três a quatro anos;

      Infestantes controladas;

    11. l)Batata para consumo:

      l.1) Sem bonificação - caso se verifique uma da seguintes condições:

      Má drenagem atmosférica;

      Solos com capacidade de uso das classes D ou E;

      Rotação inferior a três anos;

      População de nemátodos não controlada;

      Terrenos sem possibilidades de mecanização;

      l.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Boa ou aceitável drenagem atmosférica;

      Solos com capacidade de uso das classes A, B ou C;

      Rotação trienal;

      População de nemátodos controlada;

      Cultura instalada em terrenos com possibilidades de mecanização; Infestantes controladas;

    12. m)Batata-semente:

      m.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Solos com capacidade de uso das classes D ou E;

      Utilização de variedades não certificadas;

      Rotação inferior a quatro anos;

      População de nemátodos não controlada;

      Ausência de disponibilidade de água para rega;

      Infestantes não controladas;

      Estado sanitário deficiente;

      m.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Solos com capacidade de uso das classes A, B ou C;

      Rotação não inferior a quatro anos;

      População de nemátodos controlada;

      Disponibilidade de água para rega;

      Infestantes controladas;

      Bom a regular estado sanitário;

    13. n)Citrinos:

      n.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Deficiente estado vegetativo;

      Má localização;

      Insuficiente disponibilidade de água;

      n.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Bom estado vegetativo;

      Boa localização, nomeadamente solo, exposição e drenagem atmosférica;

      Boa disponibilidade de água para rega;

    14. o)Pequenos frutos (mirtilo, framboesa, amora e sabugueiro - baga):

      o.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Solos com capacidade de uso das classes C, D ou E;

      Ausência de disponibilidade de água para rega (não aplicável ao sabugueiro - baga);

      Infestantes não controladas;

      Estado sanitário deficiente;

      Má drenagem atmosférica;

      o.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Boa ou aceitável drenagem atmosférica;

      Solos com capacidade de uso das classes A ou B;

      Infestantes controladas;

      Bom ou regular estado fitossanitário;

      Boa disponibilidade de água para rega (não aplicável ao sabugueiro - baga);

    15. p)Diospireiro:

      p.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Deficiente estado vegetativo;

      Má localização, nomeadamente solo, exposição e drenagem atmosférica;

      Insuficiente disponibilidade de água para rega;

      p.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Bom estado vegetativo;

      Boa localização, nomeadamente solo, exposição e drenagem atmosférica;

      Boa disponibilidade de água para rega;

    16. q)Nespereira:

      q.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Deficiente estado vegetativo;

      Má localização, nomeadamente solo, exposição e drenagem atmosférica;

      q.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Bom estado vegetativo;

      Boa localização, nomeadamente solo, exposição e drenagem atmosférica;

    17. r)Abacateiro e tamarilho:

      r.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Deficiente estado vegetativo;

      Má localização, nomeadamente solo, exposição e drenagem atmosférica;

      Insuficiente disponibilidade de água para rega;

      r.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Bom estado vegetativo;

      Boa localização, nomeadamente solo, exposição e drenagem atmosférica;

      Boa disponibilidade de água para rega.

    18. s)Medronheiro:

      s.1) Sem bonificação - caso se verifique uma das seguintes condições:

      Infestantes não controladas - mais de 15 % de infestação;

      Povoamento - árvores isoladas dispersas e ou densidade de plantação inferior a 200 árvores/ha;

      Má drenagem atmosférica.

      s.2) Com bonificação - mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:

      Infestantes controladas;

      Povoamento - densidade de plantação superior a 200 árvores/ha;

      Boa ou aceitável drenagem atmosférica.

      ANEXO V

      (a que se refere o artigo 26.º)

      Diferenciação dos benefícios a conceder no âmbito do fundo de calamidades

    19. a)Culturas de Primavera, culturas hortícolas, floricultura ao ar livre, viveiros vitícolas, frutícolas, florestais e de plantas ornamentais ao ar livre, estufas, citrinos, abacateiro e tamarilho:
      1. i)Beneficiam das medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, no montante de 100 % dos apoios que vierem a ser definidos, exclusivamente os agricultores que tenham efectuado seguro de colheitas até à data da ocorrência da calamidade;
      2. ii)Ficam excluídos das medidas de apoio criadas no âmbito do fundo de calamidades os agricultores que, à data da ocorrência da situação de calamidade, não tenham efectuado seguro de colheitas;
    20. b)Cereais de Outono-Inverno:
      1. i)Para calamidades que ocorram entre 1 de Janeiro e 31 de Março, o acesso às medidas a emitir no âmbito do fundo de calamidades fica condicionado à comprovação da existência de seguro de colheitas celebrado em data anterior a 31 de Março ou, na sua inexistência, à comprovação da celebração de contrato de seguro de colheitas, para a mesma cultura ou culturas do mesmo grupo, no ano anterior ao da ocorrência da calamidade. A percentagem de acesso aos apoios é de 100 % do montante que vier a ser estabelecido;
      2. ii)Os agricultores que efectuem o contrato de seguro de colheitas entre 1 e 15 de Abril beneficiam das medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, no montante de 75 % dos apoios que vierem a ser estabelecidos, para calamidades que ocorram após 1 de Abril;
      3. iii)Os agricultores que efectuem o contrato de seguro de colheitas entre 16 de Abril e 31 de Maio beneficiam das medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, no montante de 50 % dos apoios que vierem a ser estabelecidos, para calamidades que ocorram após 16 de Abril;
      4. iv)Os agricultores que efectuem o seguro de colheitas a partir de 1 de Junho não têm acesso às medidas emitidas no âmbito do fundo de calamidades, independentemente da data em que esta ocorrer;
    21. c)Plantações:

      Regiões A e B:

      1. i)Os agricultores que efectuem o contrato de seguro de colheitas entre 15 de Fevereiro e 31 de Março beneficiam das medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, no montante de 100 % dos apoios que vierem a ser estabelecidos, para as calamidades que ocorram após 15 de Fevereiro;
      2. ii)Os agricultores que efectuem o contrato de seguro de colheitas entre 31 de Março e 15 de Abril beneficiam das medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, no montante de 75 % dos apoios que vierem a ser estabelecidos, para as calamidades que ocorram após 31 de Março;
      3. iii)Os agricultores que efectuem o contrato de seguro de colheitas entre 16 de Abril e 15 de Maio beneficiam das medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, no montante de 50 % dos apoios que vierem a ser estabelecidos, para as calamidades que ocorram após 16 de Abril;
      4. iv)Os agricultores que efectuem o seguro de colheitas a partir de 16 de Maio não têm acesso às medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, independentemente da data em que a calamidade ocorrer;

        Região C:

      5. i)Os agricultores que efectuem o contrato de seguro de colheitas entre 15 de Fevereiro e 10 de Abril beneficiarão das medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, no montante de 100 % dos apoios que vierem a ser estabelecidos, para as calamidades que ocorram após 15 de Fevereiro;
      6. ii)Os agricultores que efectuem o contrato de seguro de colheitas entre 11 e 26 de Abril beneficiarão das medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, no montante de 75 % dos apoios que vierem a ser estabelecidos, para as calamidades que ocorram após 11 de Abril;
      7. iii)Os agricultores que efectuem o contrato de seguro de colheitas entre 26 de Abril e 31 de Maio beneficiarão das medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, no montante de 50 % dos apoios que vierem a ser estabelecidos, para as calamidades que ocorram após 26 de Abril;
      8. iv)Os agricultores que efectuem o seguro de colheitas a partir de 1 de Junho não terão acesso às medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, independentemente da data em que a calamidade ocorrer;

        Regiões D e E:

      9. i)Beneficiam das medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, no montante de 100 % dos apoios que vierem a ser estabelecidos, os agricultores que efectuem o contrato de seguro de colheitas entre 15 de Março e 30 de Abril do ano em que ocorrer a calamidade, para calamidades que ocorram após 15 de Março;
      10. ii)Os agricultores que efectuem o contrato de seguro de colheitas entre 1 e 15 de Maio beneficiam das medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, no montante de 75 % dos apoios que vierem a ser estabelecidos, para as calamidades que ocorram após 1 de Maio;
      11. iii)Os agricultores que efectuem o contrato de seguro de colheitas entre 16 de Maio e 15 de Junho beneficiam das medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, no montante de 50 % dos apoios que vierem a ser estabelecidos, para as calamidades que ocorram após 16 de Maio;
      12. iv)Os agricultores que efectuem o seguro de colheitas a partir de 16 de Junho não têm acesso às medidas a criar no âmbito do fundo de calamidades, independentemente da data em que a calamidade ocorrer.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2011

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