Art.º 21 · Portaria n.º 318/2016 — Pronúncia dos interessados

1 -O prazo para os interessados se pronunciarem é contado:
1. a)Da data do recibo de entrega do e-mail;
2. b)Da data do registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio;
3. c)Da data da notificação pessoal;
4. d)Da data da publicação em Ordem de Serviço da Direção Nacional da PSP.
2 -Realizada a audiência dos interessados, o júri aprecia as questões suscitadas no prazo de 10 dias úteis.
3 -Quando os interessados ouvidos sejam em número superior a 100, o prazo referido no número anterior é de 20 dias úteis.
4 -Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida deliberação, o júri justifica, por escrito, a razão excecional dessa omissão e tem-se por definitivamente adotado o projeto de deliberação.
5 -As alegações a apresentar pelos candidatos e a deliberação a proferir sobre as mesmas têm por suporte um formulário-tipo, de utilização obrigatória.
6 -Os candidatos excluídos são notificados nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 21.º — Pronúncia dos interessados