Artigo 33.º — Modelos de formulários

Vigente desde: 15/12/2016

1 -São aprovados por despacho do diretor nacional da PSP os modelos de formulário-tipo a seguir mencionados:
1. a)Formulário de candidatura;
2. b)Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados.
2 -Os formulários referidos do número anterior são de utilização obrigatória.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/12/2016