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Artigo 9.º — Publicitação do procedimento

Vigente desde: 15/12/2016
  1. 1 -O procedimento concursal é publicitado pelos seguintes meios:
    1. a)Por publicação integral do aviso de abertura do procedimento na Ordem de Serviço da Direção Nacional da PSP;
    2. b)Na intranet da PSP, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na Ordem de Serviço;
    3. c)O pessoal que reúna as condições para concorrer mas que esteja ausente do serviço respetivo, por motivos justificados, é notificado da abertura por qualquer meio adequado.
  2. 2 -Cumulativamente, poderão ser utilizados outros meios de divulgação.
  3. 3 -A publicação integral contém, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do despacho do diretor nacional da PSP que autoriza o procedimento;
    2. b)Indicação do número de vagas a admitir ao CFC;
    3. c)Identificação do local de trabalho onde as funções vão ser exercidas;
    4. d)Caracterização dos postos de trabalho, a carreira e a categoria e a posição remuneratória correspondente;
    5. e)Requisitos de admissão ao concurso;
    6. f)Nível habilitacional exigido;
    7. g)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
    8. h)Local e endereço postal ou eletrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
    9. i)Obrigatoriedade da utilização de formulário próprio na candidatura;
    10. j)Métodos de seleção e critérios de avaliação;
    11. k)Tipo, forma e duração das provas de conhecimentos, as respetivas temáticas, bem como a bibliografia ou a legislação necessárias para a preparação para as mesmas;
    12. l)As provas físicas, bem como as condições específicas de execução e os parâmetros de avaliação;
    13. m)Composição e identificação do júri;
    14. n)Indicação de que as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
    15. o)Identificação dos documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos e indicação sobre a possibilidade da sua apresentação por via eletrónica;
    16. p)Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos;
    17. q)Locais para a realização dos métodos de seleção;
    18. r)Legislação aplicável ao procedimento.
  4. 4 -A publicação por extrato deve mencionar a identificação do procedimento, o prazo de candidatura, bem como a referência à Ordem de Serviço onde se encontra a publicação integral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2016

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