A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas, em 3 de dezembro de 2018.
111879204
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/12/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2018