Resultado de «inapto»
Sempre que o resultado do atestado médico ou do certificado de avaliação psicológica mencionem o resultado de «inapto», o médico ou o psicólogo que tenha efetuado a avaliação do examinando devem entregar cópia do respetivo relatório, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.