É autorizada a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da GNR em Vila Verde, sito no prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 550 e descrito na conservatória do registo predial de Vila Verde sob o n.º 1357, até ao montante global de (euro) 723.856, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 09/10/2017
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Em vigor desde 09/10/2017