São revogados a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 7.º da Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/01/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/01/2013
São revogados a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 7.º da Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto.
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