Sem prejuízo da sua aplicação aos pedidos de pagamento de subsídios e de prémios antes da submissão através do PU, são revogadas as seguintes disposições:
- a)A alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, o artigo 20.º e os anexos IX e X do Regulamento de aplicação da intervenção «Florestação de terras agrícolas» do RURIS, aprovado pela Portaria n.º 680/2004, de 19 de junho, com a última redação introduzida pela Portaria n.º 301/2012, de 2 de outubro;
- b)O artigo 26.º da Portaria n.º 199/94, de 6 de abril, com última alteração introduzida pela Portaria n.º 299/2012, de 1 de outubro, na parte em que se refere ao Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho.