Portaria n.º 32/2016

Objeto

1 -É aprovado o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento, que se publica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2 -Este novo modelo de impresso destina-se a declarar benefícios fiscais e deduções referentes ao ano de 2015.

Cumprimento da obrigação

1 -O impresso aprovado pelo presente diploma em suporte de papel constitui modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e integra original e duplicado, devendo este ser devolvido ao apresentante no momento da receção, depois de devidamente autenticado.
2 -Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos a declarar nos anexos B, C, D, E, I e L estão obrigados a enviar a declaração de rendimentos por transmissão eletrónica de dados.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o técnico oficial de contas, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
4 -Os sujeitos passivos não compreendidos no n.º 2 podem optar pelo envio da declaração Modelo 3 e respetivos anexos por transmissão eletrónica de dados.

Norma revogatória

É revogada a alínea j) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro.

Produção de efeitos e entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2016 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade, em 19 de fevereiro de 2016.

(ver documento original)