Art.º 23 · Portaria n.º 32-B/2014 — Obrigatoriedade de processo disciplinar

1 -As penas de suspensão e demissão são sempre aplicadas em processo disciplinar.
2 -As penas de advertência e repreensão escrita são aplicadas sem dependência de processo escrito, mas com audiência e defesa do arguido.
3 -No caso da pena de repreensão escrita, para efeito do disposto no número anterior, é lavrado auto das diligências, a requerimento do arguido, na presença de duas testemunhas por ele indicadas.
4 -Para os efeitos do disposto no nº 3, o arguido tem o prazo máximo de cinco dias para, querendo, produzir a sua defesa por escrito.

Artigo 23.º — Obrigatoriedade de processo disciplinar