São revogadas as Portarias n.os 201-A/2015, de 10 de julho, e 35/2017, de 19 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/12/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/12/2018
São revogadas as Portarias n.os 201-A/2015, de 10 de julho, e 35/2017, de 19 de janeiro.
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