A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 4 de dezembro de 2018.
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111888641
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/12/2018
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Em vigor desde 13/12/2018