Artigo 3.º — Entidades competentes

Vigente desde: 27/10/2023

1 -São competentes para organizar e ministrar a formação prevista na presente portaria:
1. a)A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), a quem compete a sua organização;
2. b)A Guarda Nacional Republicana;
3. c)A Polícia de Segurança Pública;
4. d)A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
2 -A formação em matéria de proteção civil é definida conjuntamente entre a ANEPC e os Serviços Regionais de Proteção Civil (SRPC).

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Em vigor desde 27/10/2023