Art.º 4 · Portaria n.º 320-A/2011 — Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

1 -A Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, abreviadamente designada por DSIRC, executa os procedimentos relativos à gestão do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).
2 -À DSIRC, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
1. a)Estudar, conceber e propor medidas legislativas e regulamentares;
2. b)Uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;
3. c)Conceber e atualizar modelos declarativos;
4. d)Definir as regras de liquidação, de recolha e de validação central da informação;
5. e)Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação;
6. f)Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas e emitir as correspondentes liquidações;
7. g)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
8. h)Instruir os processos de atribuição de benefícios fiscais que dependam do reconhecimento do Ministro das Finanças ou do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira;
9. i)Elaborar estudos técnicos e estatísticos, incluindo os referentes aos dados de base para quantificação da despesa fiscal;
10. j)Emitir pareceres sobre os casos que lhe forem submetidos para apreciação;
11. k)Apreciar recursos hierárquicos e procedimentos de revisão oficiosa de atos tributários.
12. l)Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos.

Artigo 4.º — Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

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