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Artigo 4.º

Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 30/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, abreviadamente designada por DSIRC, executa os procedimentos relativos à gestão do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).
  2. 2 -À DSIRC, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
    1. a)Estudar, conceber e propor medidas legislativas e regulamentares;
    2. b)Uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;
    3. c)Conceber e atualizar modelos declarativos e formulários;
    4. d)Definir as regras de liquidação, de recolha e de validação central da informação;
    5. e)Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação;
    6. f)Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas e emitir as correspondentes liquidações;
    7. g)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
    8. h)Instruir os processos de atribuição de benefícios fiscais que dependam do reconhecimento do Ministro das Finanças ou do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira;
    9. i)Elaborar estudos técnicos e estatísticos, incluindo os referentes aos dados de base para quantificação da despesa fiscal;
    10. j)Emitir pareceres sobre os casos que lhe forem submetidos para apreciação;
    11. k)Apreciar recursos hierárquicos e procedimentos de revisão oficiosa de atos tributários.