A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2026