A presente portaria estabelece, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 64-B/2011, de dezembro, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012:
- a)Das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência;
- b)Das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.