- 1 -O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado em (euro) 97,70 nas situações de 1.º grau e em (euro) 175,86 nas situações de 2.º grau.
- 2 -O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados é fixado em (euro) 87,93 nas situações de 1.º grau e em (euro) 166,09 nas situações de 2.º grau.
Artigo 12.º — Complemento por dependência
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