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Portaria n.º 320-B/2011
Artigo 16.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 30/12/2011
O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
Anterior
Artigo 15.º
· 14.º mês
Seguinte
Artigo 17.º
· Norma revogatória
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