Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 320-B/2026/1
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 31/07/2026
É revogada a Portaria n.º 139/2024/1, de 4 de abril.
Anterior
Artigo 1.º
· Objeto
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
Painel