A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 30 de julho de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Estatutos do INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.