Ao Serviço de Apoio Jurídico compete:
- a)Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais e de regulamentos no domínio da atividade do INEM, I. P.;
- b)Monitorizar a publicação de diplomas legais relevantes para o INEM, I. P., e submeter a sua análise ao conselho diretivo;
- c)Assessorar juridicamente o conselho diretivo e as unidades orgânicas do INEM, I. P.;
- d)Assegurar a instrução e resposta no âmbito dos processos graciosos e demais meios administrativos da tutela;
- e)Apoiar a instauração e acompanhar a instrução dos processos disciplinares, de inquérito e de averiguações;
- f)Propor a instauração, e assegurar a instrução, dos processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social da competência do INEM, I. P., bem como, colaborar com os mandatários judiciais que representam o INEM, I. P., e acompanhar a respetiva atividade;
- g)Assegurar o patrocínio judiciário e o acompanhamento dos processos contenciosos em que o INEM, I. P., seja parte, bem como assegurar a articulação com mandatários externos;
- h)Assegurar a tramitação dos pedidos de acesso a dados e documentos administrativos, nos termos da lei;
- i)Emitir certidões e outros atos declarativos relativos a processos à sua guarda;
- j)Participar, em articulação com o Serviço de Planeamento, Controlo de Gestão e Qualidade e Gabinete de Controlo Interno, nos processos de auditoria e inspeções realizados por entidades externas e acompanhar a execução das respetivas recomendações.