Artigo 10.º-A

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022

Pelo assento de transcrição de qualquer ato lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil - (euro) 180.

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Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2022

Aditado

Em vigor de 01/10/2012 a 31/12/2021

Portaria n.º 296/2012 - 1.ª Série(28/09/2012)