Artigo 38.º-A

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022

1 -Por cada termo de autenticação de procuração com um só mandante e mandatário - (euro) 20.
2 -Por cada mandante ou mandatário adicional - (euro) 10.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2022

Aditado

Em vigor de 01/10/2012 a 31/12/2021

Portaria n.º 296/2012 - 1.ª Série(28/09/2012)