Art.º 60 · Portaria n.º 320-C/2011

1 -Pela requisição e emissão de certidão negativa - (euro) 26.
2 -Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de atos de registo:
1. a)Respeitante a um só navio - (euro) 20;
2. b)Por cada navio a mais - (euro) 16.
3 -Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do ato respeitante a um só navio, acresce por cada página - (euro) 2,50.
4 -Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respetiva emissão, reduzido a metade.
5 -Pela informação dada por escrito:
1. a)Em relação ao navio - (euro) 11;
2. b)Por cada navio a mais até ao máximo de (euro) 800 - (euro) 11.
6 -Por fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 3.
7 -O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no ato do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.

Artigo 60.º