Artigo 19.º — Alteração à Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho

Os artigos 6.º e 13.º da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e na alínea b) do número anterior devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.
4. 4 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea a) do n.º 2 pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
5. 5 -[...]

   Artigo 13.º

   [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e na alínea b) do número anterior devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.
9. 4 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea a) do n.º 2 pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
10. 5 -[...]