Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro

Os artigos 5.º, 12.º e 20.º da Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -As condições previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 e as previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 devem encontrar-se cumpridas à data da submissão da candidatura.
4. 4 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea c) do n.º 2 pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
5. 5 -[...]

   Artigo 12.º

   [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -As condições previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 e as previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 devem encontrar-se cumpridas à data da submissão da candidatura.
9. 4 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea c) do n.º 2 pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
10. 5 -[...]

    Artigo 20.º

    [...]

11. 1 -[...]
12. 2 -[...]
13. 3 -As condições previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 e as previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 devem encontrar-se cumpridas à data da submissão da candidatura.
14. 4 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea c) do n.º 2 pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
15. 5 -[...]