Artigo 4.º — Alteração à Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro

O artigo 5.º da Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 2 do presente artigo devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.
5. 5 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea a) do n.º 2 pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]