1 -As ajudas atribuídas ao abrigo do presente Regulamento são acumuláveis com quaisquer prestações dos regimes de protecção social obrigatórios.
2 -Não é permitida a acumulação das ajudas reguladas no presente Regulamento.
3 -Nos casos em que os interessados se encontrem em situações determinantes do reconhecimento do direito a mais de uma das ajudas previstas neste diploma, podem os mesmos optar pela que lhes seja mais favorável.