Portaria

Portaria n.º 321/2000

Aprova o Regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias concedidas a hemofílicos contaminados com o vírus da sida e respectivos familiares

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define o esquema de ajudas sociais pecuniárias, adiante designadas por ajudas, especificamente dirigidas a hemofílicos infectados pelo vírus da sida e respectivos familiares, nos termos das normas seguintes.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal

As ajudas previstas no presente Regulamento abrangem:

a)Os hemofílicos infectados pelo vírus da sida aos quais tenham sido ministradas, em estabelecimento de saúde da rede pública, transfusões de sangue ou medicamentos derivados do plasma humano, importados e eventualmente contaminados com aquele vírus, antes da obrigatoriedade da respectiva despistagem, e a quem, com esse fundamento e nos termos do Decreto-Lei n.º 237/93, de 3 de Julho, ou no âmbito do processo por ele desencadeado, tenha sido atribuída uma compensação pecuniária através da saúde;
b)Cônjuges que tenham sido contaminados pelo vírus da sida em consequência da relação com as pessoas referidas na alínea a), desde que anterior ao respectivo diagnóstico;
c)Os filhos das pessoas referidas nas alíneas anteriores que, tendo nascido de gravidez anterior à data do diagnóstico da contaminação com o vírus da sida pela mãe, sejam portadores do mesmo;
d)Os filhos das pessoas a que se reportam as alíneas a) e b) do presente artigo não incluídos na previsão da alínea c) que se encontrem nas condições pessoais determinantes do reconhecimento do direito a prestações familiares no âmbito dos regimes de protecção social obrigatórios.

Artigo 3.º

Montantes

1 -Os montantes mensais das ajudas são indexados ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, nos termos seguintes:
1. a)O valor daquela remuneração mínima ou duas vezes aquele mesmo valor para as pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.º, consoante sejam menores ou maiores de 18 anos de idade;
2. b)O valor igual a 30%, 50% ou 70% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, para os descendentes referidos na alínea d) do artigo 2.º com idade inferior a 24 anos, consoante se trate de um, dois ou mais;
3. c)O valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores para os descendentes referidos na alínea d) do artigo 2.º com idade superior a 24 anos;
4. d)Por morte do primeiro dos ascendentes a que se reportam as alíneas a) e b) do artigo 2.º, os valores da alínea b) do presente artigo passam a ser de 50% ou 70% do montante da ajuda auferida pelo falecido, consoante se trate de um e dois ou mais filhos.
2 -A atribuição das ajudas previstas no número anterior não depende de prova dos rendimentos.

Artigo 4.º

Acumulações

1 -As ajudas atribuídas ao abrigo do presente Regulamento são acumuláveis com quaisquer prestações dos regimes de protecção social obrigatórios.
2 -Não é permitida a acumulação das ajudas reguladas no presente Regulamento.
3 -Nos casos em que os interessados se encontrem em situações determinantes do reconhecimento do direito a mais de uma das ajudas previstas neste diploma, podem os mesmos optar pela que lhes seja mais favorável.

Artigo 5.º

Requerimento e meios de prova

1 -A atribuição das ajudas reguladas no presente diploma depende de requerimento dirigido pelos interessados ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
2 -O requerimento deve ser instruído com documentos que provem:
1. a)A identidade civil do interessado;
2. b)A situação de doença determinante da atribuição das prestações sociais previstas neste diploma;
3. c)A identidade civil da pessoa referida na alínea a) do artigo 2.º, e a cadeia epidemiológica, para os casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º;
4. d)O vínculo familiar em relação às pessoas referidas nas alíneas a) e b) do artigo 2.º, no caso da alínea d) do mesmo artigo.
3 -Os documentos relativos à doença, referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, devem ser passados pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

As ajudas são devidas a partir do dia 1 de Abril de 2000, se forem requeridas no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente Regulamento, e a partir do mês seguinte ao da data da apresentação do requerimento, em caso contrário.