Art.º 5 · Portaria n.º 321/2000 — Requerimento e meios de prova

1 -A atribuição das ajudas reguladas no presente diploma depende de requerimento dirigido pelos interessados ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
2 -O requerimento deve ser instruído com documentos que provem:
1. a)A identidade civil do interessado;
2. b)A situação de doença determinante da atribuição das prestações sociais previstas neste diploma;
3. c)A identidade civil da pessoa referida na alínea a) do artigo 2.º, e a cadeia epidemiológica, para os casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º;
4. d)O vínculo familiar em relação às pessoas referidas nas alíneas a) e b) do artigo 2.º, no caso da alínea d) do mesmo artigo.
3 -Os documentos relativos à doença, referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, devem ser passados pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 5.º — Requerimento e meios de prova