É revogada a Portaria n.º 539/2007, de 30 de abril, com exceção do n.º 1 do artigo 17.º no que diz respeito ao estatuto remuneratório do diretor do Serviço de Inspeção de Jogos.
É revogada a Portaria n.º 539/2007, de 30 de abril, com exceção do n.º 1 do artigo 17.º no que diz respeito ao estatuto remuneratório do diretor do Serviço de Inspeção de Jogos.