É revogada a Portaria n.º 539/2007, de 30 de abril, com exceção do n.º 1 do artigo 17.º no que diz respeito ao estatuto remuneratório do diretor do Serviço de Inspeção de Jogos.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/10/2012
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Em vigor desde 15/10/2012