São revogados a Portaria n.º 224/2010 de 20 de abril e os Despachos n.º 1264/2010 de 19 de janeiro e n.º 11100/2010 de 6 de julho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/10/2013
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Em vigor desde 28/10/2013